Questão: 9852 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:

  • a
    julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a Administração Pública, submetidos a regime estatutário
  • b
    anular arrematação de bem impenhorável, objeto de constrição em execução decorrente de suas sentenças
  • c
    julgar contratos envolvendo empresas e prestadores de serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil
  • d
    recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos
  • Próxima Questão