A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

a

Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.

b

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.

c

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

d

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

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