Compete à Justiça do Trabalho julgar as açôes, exceto as:

a

de representação sindical de qualquer sindicato de servidores;

b

que envolvam o exercício do direito de greve de servidores sujeitos ao regime celetista;

c

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relaçôes de trabalho;

d

de mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria de sua competência.

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