Questão: 98830 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

SEGUNDO A LEI 8.884, DE 11.06.94, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA:

  • a
    é de natureza jurídica autárquica;
  • b
    é órgão da administração federal direta;
  • c
    é órgão da administração federal centralizada;
  • d
    tem competência para "decidir sobre a existência de infraçôes à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei", equiparando-se suas decisôes, por ser um Tribunal administrativo, a órgão do Poder Judiciário.
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