Em relação aos cargos, empregos e funçôes públicas, estabelece a Constituição que:

a

são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei;

b

a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público;

c

o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação;

d

a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República;

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