ADOTADOS OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE INICIATIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, imprescindíveis ao desenvolvimento do país;

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é limitada;

inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza;

é possível a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.