Questão: 99105 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:

  • a
    lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
  • b
    o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
  • c
    na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação
  • d
    as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo
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