Questão: 99118 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

  • a
    O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
  • b
    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais.
  • c
    Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.
  • d
    A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.
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