Questão: 99155 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando o texto constitucional e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • a
    Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial;
  • b
    De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo ao exercício do direito constitucional de petição, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório;
  • c
    É inconstitucional qualquer imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público;
  • d
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização em qualquer hipótese ao proprietário, mesmo se houver dano;
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