Questão: 9922 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a proposição correta:

  • a
    É vedada a contratação de agentes públicos em caráter transitório.
  • b
    Os agentes públicos são prepostos do Estado, que prestam serviço a ele ou a quaisquer órgãos estatais.
  • c
    Os agentes públicos têm o dever de observar cinco princípios expressos pelo legislador na Constituição Federal/1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade, indisponibilidade do bem público e eficiência.
  • d
    A regulamentação das atividades desenvolvidas pelos agentes políticos é aquela vigente no âmbito federativo para o qual o mesmo presta serviços.
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