O Art. 3º, do Título I, que trata dos Princípios Fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, conhecida como Constituição Federal – CF/88, define os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre os quais consta:

a

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

b

assegurar a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

c

garantir a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;

d

exercer o direito de resposta a agravos, além de indenização moral;

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