Questão: 99342 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao Ato Administrativo, podemos afirmar, corretamente, que:

  • a
    anulação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, desfazendo os efeitos do ato produzidos no passado;
  • b
    anulação é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos do ato produzidos no passado;
  • c
    revogação é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, preservando os efeitos produzidos no passado;
  • d
    revogação é a extinção do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos retroativos.
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