Não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual:

a

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

b

O Procurador Geral do Estado;

c

A Mesa da Assembléia Legislativa;

d

As Entidades de Classe de âmbito estadual.

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