Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:

a suspensão dos direitos sociais, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

a suspensão dos direitos sociais e políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens imóveis e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

a suspensão dos direitos sociais, políticos e econômicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;