De acordo com o CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo da obrigação tributária só pode ser alterado em virtude das hipóteses abaixo descritas, exceto:

a

Impugnação do sujeito passivo.

b

Recurso de ofício.

c

Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

d

Iniciativa de ofício, desde que a declaração seja prestada por quem de direito, fora do prazo legal.

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