Questão: 99701 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta. Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal de Cajamar. A iniciativa dos projetos de lei cabe:

  • a
    Ao Vereador.
  • b
    À Mesa da Câmara.
  • c
    Ao Prefeito.
  • d
    A dez por cento dos eleitores inscritos no Município.
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