Quando proferidas com violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, das decisôes prolatadas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, cabe:

a

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal;

b

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;

c

recurso de revista para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho;

d

ação rescisória para o Superior Tribunal de Justiça;

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