De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz. Essa imposição exige que o agente:

a

não tenha tido seus direitos políticos suspensos.

b

possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.

c

tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.

d

possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.

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