Questão: 99924 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quando entra em vigor uma decisão de órgão coletivo, de jurisdição administrativa, com eficácia normativa?

  • a
    30 (trinta) dias após sua publicação;
  • b
    Na data de sua publicação;
  • c
    No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação;
  • d
    Na data prevista na decisão.
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