A
a Lei Processual Penal posterior não se aplica aos processos instaurados antes de sua vigência;
B
a Lei Processual Penal posterior se aplica imediatamente após sua vigência em todos os processos, inclusive nos já instaurados;
C
a Lei Processual Penal posterior se aplica imediatamente após sua vigência em todos os processos, devendo, no entanto, serem retificados os atos anteriores;
D
sob a vigência de Lei Processual Penal posterior, somente os atos decisórios que sejam contrários à sua orientação serão obrigatoriamente revistos.
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