A
A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legÃtimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.
B
Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as consequências futuras do ato anulado.
C
A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legÃtimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
D
A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.
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