Questões de Concursos e Exames

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Todas as proposiçôes abaixo são incorretas, EXCETO:


  • A
    A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
  • B
    Código Civil de 2002 autoriza expressamente a despersonalização da pessoa jurídica, desde que haja abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
  • C
    Os cônjuges somente poderão contratar sociedade entre si se forem casados em regime da separação obrigatória ou da comunhão universal de bens.
  • D
    As edificaçôes, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando sua unidade, perdem o caráter de bens imóveis.
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    Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:


  • A
    o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante;
  • B
    o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante;
  • C
    o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante;
  • D
    o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante;
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    NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária:


  • A
    deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
  • B
    extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
  • C
    exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
  • D
    aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
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    Em tema de Ação Popular, é incorreto afirmar que:


  • A
    são admitidos o litisconsórcio e a assistência;
  • B
    a legitimação do Ministério Público para executar a sentença é subsidiária e incondicionada.
  • C
    não se presta para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
  • D
    sua sentença de procedência tem efeito erga omnes;
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