Questões de Concursos e Exames

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Considere as seguintes afirmativas:

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. Empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento apenas de despesas com pessoal ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles decorrentes de aumento de participação acionária.
III. A lei orçamentária conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

É correto o que se afirma APENAS em:


  • A
    I.
  • B
    II.
  • C
    III.
  • D
    I e II.
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    Para efeitos penais:


  • A
    considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
  • B
    não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.
  • C
    não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.
  • D
    não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.
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    Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo:


  • A
    somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual recurso;
  • B
    terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos;
  • C
    terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
  • D
    não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não houverem requerido;
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