Questões de Concursos e Exames

No dia 9 de junho de 2008 (segunda-feira), a Prefeitura Municipal notificou o cidadão “A” do indeferimento do seu recurso administrativo e da confirmação da obrigação de ele demolir parte do muro construído fora dos limites de sua propriedade, porquanto, segundo a autoridade notificante, a obra teria invadido a via pública. Com o objetivo de modificar tal decisão, o notificado peticionou novamente à Prefeitura pleiteando a reconsideração do ato, insistindo na tese recursal de que o muro foi construído regularmente, nos limites do imóvel, sem atingir área pública. Não conhecido o seu pedido e cientificado da deliberação (fato ocorrido no dia 8 de julho de 2008 – terça-feira), o notificado – ainda na via administrativa e informalmente – buscou resolver a questão. Não obtendo êxito e temendo que a Prefeitura executasse a demolição do muro, ele impetrou mandado de segurança (distribuído no dia 3 de novembro de 2008 – segunda-feira), instruindo a petição inicial com o título de propriedade, croqui da situação do imóvel e memorial descritivo, documentos que, no seu entender, comprovariam a regularidade da obra. Colhidas as informaçôes da autoridade impetrada – a qual apresentou prova técnica que, a seu juízo, demonstraria a legalidade do ato que determinou a demolição – e ouvido o Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença, reconhecendo, de ofício, a decadência, ao fundamento de que o mandado de segurança teria sido impetrado depois de decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, da decisão que julgou o recurso administrativo (dia 9 de junho de 2008). Descontente com o resultado, o impetrante apelou.

Considerando-se o que consta no enunciado, assinale a resposta correta:

A

O reconhecimento da decadência afeta o próprio direito material, impedindo que ele seja objeto de outra ação judicial;

B

Contra o acórdão unânime que for proferido pelo tribunal caberá, em tese, embargos declaratórios e recursos excepcionais;

C

O pedido de reconsideração do ato administrativo constitui causa de interrupção do prazo decadencial e, conseqüentemente, não teria ocorrido, no caso concreto, a decadência;

D

A sentença, além de impugnada por meio de recurso voluntário, está sujeita também a reexame necessário;

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Considere um usuário que tem uma lista de nomes e endereços dispostos tanto numa planilha MS Excel 2003 como numa tabela MS Access 2003. Tanto a planilha com a tabela Access encontramse abertos na tela. A operação a seguir que não pode ser feita, nos dois casos, é:

A

ordenar a lista por nome em ordem decrescente;

B

apagar uma linha e voltar atrás depois da confirmação;

C

alterar a ordem das colunas;

D

apagar todas as linhas da lista;

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Assinale a alternativa em que a concordância das palavras está correta.

A

Os despertadores não tocou e estamos atrasados.

B

Que surpresa eles tiveram ao serem cumprimentados pelo cobrador!

C

Desconfiamos de todos que está à nossa volta.

D

Por que algumas pessoas nem se cumprimenta?

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O mandado de injunção na Constituição de 1988 visa a

A

tornar viável o exercício de direitos constitucionais.

B

tornar efetiva norma constitucional programática.

C

proteger direito líquido e certo.

D

conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.

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Em todos os grupos em funcionamento, seus membros podem desempenhar, eventualmente, papéis não construtivos, provocando todo o tipo de dissociação, daí advindas, principalmente no desvirtuamento dos objetivos comuns de um grupo, desde o não cumprimento das tarefas, até a total entropia.
Neste espaço grupal, alguém que costuma atacar o grupo ou até mesmo o assunto em pauta que o grupo está trabalhando, fazendo toda sorte de ironias ou brincadeiras agressivas, ao mesmo tempo em que fere os sentimentos alheios e provoca uma perda da estima do grupo enquanto tal, caracteriza o comportamento de um ente que exerce um papel não construtivo do tipo:

A

agressivo.

B

dependente.

C

dominador.

D

vaidoso.

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Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

B

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

C

As comissôes parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

D

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

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Segundo ainda o Artigo 37 da Constituição, ao servidor público Federal, Estadual ou Municipal são assegurados os direitos:

A

de faltar ao trabalho indiscriminadamente;

B

de livre associação sindical, e de greve, esta nos termos e limites definidos em lei;

C

de receber seus vencimentos ainda que em valor superior ao limite estabelecido para os mesmos;

D

de fazer uso pessoal dos equipamentos e instalaçôes públicas;

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Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

A

A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.

C

É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.

D

A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.

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"A" e "B" são casados e, já tendo o filho biológico "C", adotaram, há um ano, a menor "D". Neste caso, a adoção

A

é irrevogável, mas "D" herdará, apenas, a metade dos bens que "C" vier a herdar, por ocasião da morte de "A".

B

é irrevogável e "D" terá direito à legítima em igualdade com "C", por ocasião da morte de "A" e de "B".

C

é revogável, podendo "A" e "B" deserdar "D" sem menção a qualquer causa.

D

é revogável e "D" herdará 25% do que herdar "C".

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Em relação à manipulação de arquivos no Delphi, no tocante às estruturas de dados criadas pelos usuários, haverá momentos em que será preciso atribuir valores a mais de um campo de uma variável estruturada. Uma maneira mais prática de fazer isso é por meio do comando:

A

Set;

B

With;

C

While;

D

Record;

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