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Até a Emenda Constitucional nº 19/98 vigorou o Regime Jurídico Único. Por esse regime todos os servidores da Administração Pública deveriam seguir o regime estatutário. Desde 1998, por força das alteraçôes introduzidas pela citada emenda, a Administração Pública possui dois regimes jurídicos básicos para reger a sua relação com os servidores:

(I) regime jurídico estatutário;
(II) regime jurídico celetista.
A diferença entre ambos consiste em:


  • A
    servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceçôes pertinentes à posição especial de ambas as partes;
  • B
    servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas não são assim qualificados por haver vinculação às regras disciplinadoras de sua relação de trabalho com as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, na verdade, se aplica de forma especial, não se equiparando à relação de emprego no campo privado;
  • C
    servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por estatutos elaborados pela classe profissional à qual o servidor passará a estar vinculado, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceçôes pertinentes à posição especial de ambas as partes;
  • D
    servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por estatutos elaborados pela classe profissional à qual o servidor passará a estar vinculado, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas não são assim qualificados por haver vinculação às regras disciplinadoras de sua relação de trabalho com as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, na verdade, se aplica de forma especial, não se equiparando à relação de emprego no campo privado;
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    O pai de uma criança de seis anos, portadora de deficiência motora decorrente de paralisia cerebral, que faz uso de muletas e tem dificuldade de articular a fala e de fazer movimentos finos com os dedos das mãos, procurou uma escola comum para matricular seu filho. A diretora, pautada nas recomendaçôes do documento O acesso de Alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (2004),

    I. orientou o pai a procurar uma escola que tivesse atendimento especializado e espaço físico adequado para a inclusão da criança na escola;
    II. matriculou a criança e a colocou numa sala de aula no andar térreo, fazendo o mesmo com as outras turmas de primeiro ano, para ficarem próximas;
    III. matriculou a criança e a colocou numa sala no andar superior do prédio, para que tivesse oportunidade de conhecer todas as dependências da escola, e orientou o pai que viesse diariamente à escola para transportar o filho até sua sala de aula;
    IV. providenciou uma mesa e uma cadeira especiais para a criança posicionar-se adequadamente para as atividades de sala de aula, podendo utilizar, inicialmente, lápis com lapiseira grossa, mas leve, o que facilita a preensão do material, possibilitando que ela possa aprender a manuscrever, como os demais alunos.

    Está correto o contido, apenas, em


  • A
    I.
  • B
    II.
  • C
    III.
  • D
    II e IV.
  • E
    III e IV.
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    As sacolas plásticas de supermercados aparecem, atualmente, como grandes vilãs da ecologia. Além do lixo que elas produzem, para fabricar 30 mil dessas sacolas é necessário refinar um barril de petróleo. No Brasil, são utilizadas 45 milhôes de sacolas plásticas por dia. De acordo com esses dados, quantos barris de petróleo devem ser refinados, diariamente, para suprir o consumo se sacolas plásticas dos brasileiros?


  • A
    1500 barris.
  • B
    3000 barris.
  • C
    4500 barris.
  • D
    6000 barris.
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    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:


  • A
    Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
  • B
    Ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
  • C
    Ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até a restauração do cargo extinto;
  • D
    Será aproveitado no cargo de classificação mais elevada do quadro ao qual pertencia;
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