A toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaçôes aos administradores ou a si próprios define como sendo:
A
Fato administrativo.
B
Ato administrativo.
C
Fato da administração.
D
Ato jurÃdico.