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Considerando-se os direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal e as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não havendo qualquer restrição constitucional a respeito.
II - E livre a manifestação do pensamento, com ou sem identificação por qualquer forma, de parte do manifestante.
III - O preceito insculpido no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigaçôes, nos termos desta Constituição" é absoluto, não comportando restriçôes legais.
IV - Em caso de condenação privativa da liberdade, a pena será cumprida em estabelecimento comuns, independentemente da natureza do delito, ressalvados aos autores quanto á idade e sexo.


  • A
    As proposiçôes I e II estão corretas.
  • B
    A proposição III está correta e a IV, incorreta.
  • C
    Apenas as proposiçôes II e III estão corretas.
  • D
    Todas as proposiçôes apresentam incorreçôes.
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    Assinale a opção que indica uma afirmação falsa em relação ao Plano de Contas Único da Administração Federal.


  • A
    As contas destinadas ao registro do controle da execução orçamentária pertencem aos grupos Compensados do Ativo e do Passivo.
  • B
    as contas retificadoras são identificadas pelo uso da letra “R” na primeira posição do título.
  • C
    A receita e a despesa orçamentária são registradas em classes especialmente definidas para esse fim.
  • D
    O nível em que a conta recebe lançamento não é o mesmo para todas as contas do Plano de Contas.
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    O art. 15 da Lei nº 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer:


  • A
    de forma facultativa somente para o ano-calendário 2009;
  • B
    a partir do ano calendário 2009, observado prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária;
  • C
    de forma facultativa para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010;
  • D
    de forma obrigatória para os anos-calendário 2008 e 2009;
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    Considere as assertivas abaixo.

    I. O Princípio da Universalidade do Orçamento é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.
    II. Ciclo Orçamentário é o período compreendido entre o início e o fim da execução do orçamento.
    III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
    IV. O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitaçôes que ultrapassam o nível de gasto já existente; assim sendo, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

    Está correto o que se afirma APENAS em:


  • A
    I e II.
  • B
    I e III.
  • C
    I e IV.
  • D
    II e IV.
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    Analise as proposiçôes abaixo e, após, assinale a assertiva correta:
    I - As disposiçôes do Código Civil que tratam de títulos de crédito são de aplicação suplementar, incidindo apenas quando inexiste lei própria que disciplina os títulos de crédito.
    II - Circulando o título de crédito, não são oponíveis aos terceiros as matérias pertinentes à origem da causa, ou seja, as exceçôes pessoais.
    III - O título de crédito é pro solvendo quando não significa a efetivação do pagamento com a sua simples entrega.
    IV - A obrigação cambiária é quérable, isto é, quesível.


  • A
    Todas as proposiçôes são verdadeiras.
  • B
    Todas as proposiçôes são falsas.
  • C
    Apenas uma das proposiçôes é verdadeira.
  • D
    Apenas uma das proposiçôes é falsa.
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    Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que:


  • A
    O vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público;
  • B
    A invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé;
  • C
    Os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público;
  • D
    Qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial;
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