A
As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituição Federal, configuram normas centrais de repetição compulsória para os Estados e MunicÃpios (princÃpio da simetria);
B
Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo como sistema de governo;
C
É facultado aos MunicÃpios, através de suas Leis Orgânicas, a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuiçôes de órgãos do Poder Executivo;
D
Possuem os Estados Membros autonomia para dispor livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectiva definição da iniciativa legislativa.
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