SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão: 119294 - Ética - OAB 39

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

( a ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
( b ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
( c ) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
( d ) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Questão: 119298 - Ética - OAB 39

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte. Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição. Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.
( b ) A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente
( c ) Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.
( d ) No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Questão: 119282 - Ética - OAB 40

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

( a ) Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
( b ) não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
( c ) a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
( d ) o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Questão: 119287 - Filosofia do Direito - OAB 40

“Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

( a ) Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
( b ) Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
( c ) O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
( d ) A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.
Questão: 119289 - Filosofia do Direito -

Platão propõe, na alegoria da caverna, uma história em que homens comuns habitam uma caverna subterrânea, sempre acorrentados. Na caverna, os homens são prisioneiros:

( a ) do mundo sensorial, concebido como uma realidade ilusória e autônoma, cognoscível pela eikasia.
( b ) das aparências, que geram imagens superficiais e vagas, refutadas pelo exercício da doxa.
( c ) do mundo fenomênico, que contém as sensações e os objetos apreendidos através da atividade noética.
( d ) dos sentidos, que classificam a multiplicidade das coisas na categoria de espécie, operação própria da episteme.
( e ) do mundo sensível, cópia das coisas naturais e que aprisiona a alma na opinião crédula da pístis.
Questão: 15893 - Direito Constitucional -

Considere as seguintes proposiçôes:
I - assim como o Poder Constituinte que promulgou a vigente Constituição Federal, diz-se originário o Poder Constituinte Estadual que promulgou a atual Constituição do Estado de Minas Gerais;
II - a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não admite a incorporação de um Estado membro por outro, com a consequente extinção do Estado incorporado;
III - classifica-se como semi-rígida a vigente Constituição brasileira porquanto, sendo rígida em alguns de seus aspectos essenciais, admite alteraçôes ordinárias em determinadas categorias de suas normas, como ora se dá com as emendas constitucionais em votação no Congresso Nacional;
IV - a proposta de emenda à Constituição através de iniciativa popular, forma de exercício da soberania pelo povo, não está expressa e específicamente prevista na Constituição Federal;
V - dentre os sistemas de controle de constitucionalidade existentes, o Brasil adota o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.

( a ) as proposiçôes II e IV são corretas;
( b ) somente a proposição II é correta;
( c ) as proposiçôes I, II, e III são corretas;
( d ) as proposiçôes IV e V são corretas;
Questão: 53674 - Direito Constitucional -

Lei tributária do Município de sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente estes, estão isentos de tal tributo. Isso é possível?

( a ) sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS
( b ) não, a lei deveria ser estadual
( c ) não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado
( d ) sim, pois a lei tributária pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado
Questão: 49037 - Direito Constitucional -

"O todo sem a parte, não é todo; a parte sem o todo não é parte; mas se a parte o faz todo, sendo parte; não se diga que é parte, sendo todo."
Certos aspectos desses versos de Gregório de Matos Guerra podem ilustrar o que decorre da estrutura constitucional do Estado brasileiro, pois, segundo ela,

( a ) é impossível a secessão de Estados, já que estes
detêm apenas autonomia.
( b ) os Estados, sendo partes do todo, podem vir a ganhar soberania e formar um todo independente, mediante emenda constitucional.
( c ) os Municípios, não sendo partes do todo, não detêm autonomia.
( d ) dado seu caráter confederativo, a União, os Estados e os Municípios que a integram detêm autonomia.
Questão: 84850 - Direito Processual Penal -

“A expressão ‘acesso à Justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (...) Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupôe o acesso efetivo”.

A partir da análise crítica do excerto acima reproduzido, assinale a alternativa que NÃO contempla ideário ou mecanismo tradicionalmente associado ao combate aos obstáculos ao acesso efetivo à Justiça:

( a ) “paridade de armas” entre as partes;
( b ) assistência judiciária gratuita para os financeiramente hipossuficientes;
( c ) estrita neutralidade judicial;
( d ) otimização da defesa dos interesses difusos;
Questão: 66712 - Direito Administrativo -

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

( a ) É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse particular.
( b ) Uma característica, que também não é peculiar apenas aos atos de polícia administrativa, mas de extrema relevância, é a submissão ao princípio da liberdade.
( c ) Sendo um ato predominante discricionário, o ato de polícia não poderá ser classificado como vinculado.
( d ) São seus atributos a auto-executoriedade e a coercibilidade.
Questão: 62831 - Direito Penal -

CERCA DE QUARENTA PESSOAS INTEGRANTES DO "MOVIMENTO DOS GUARDIÕES DA TERRA" , OCUPAM POSTO DE VENDA DE SEMENTES EXPERIMENTAIS DE SOJA TRANSGÊNICA DA EMBRAPA, DESDE A MADRUGADA, APÓS CORTAR AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFÔNICAS. IMPEDEM O ACESSO DE EMPREGADOS DO POSTO E APÓS DESTRUÍREM TODAS AS SEMENTES À VENDA, MANTÊM O POSTO INATIVO POR TODO O DIA E DE NOITE SE RETIRAM, APÓS SUBTRAÍREM OBJETOS DE VALOR QUE LÁ HAVIA.

( a ) não houve crime algum, pois trata-se de manifestação popular legítima;
( b ) houve crime de invasão de estabelecimento comercial;
( c ) houve crime de invasão de estabelecimento comercial em concurso com crime de dano e crime de furto;
( d ) houve crime de invasão de estabelecimento comercial em concurso com crime de furto.
Questão: 48807 - Direito Processual Civil -

Começa a correr o prazo:
I) quando a citação ou intimação for através de carta, da data da postagem no correio da correspondência;
II) quando o ato se realizar em cumprimento de carta precatória, da data de sua juntada ao mandado cumprido nos autos da precatória no juízo deprecado;
III) quando a citação for por edital da data de afixação do edital na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
IV) quando o ato se realizar em cumprimento da carta de ordem, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
V) quando houver vários réus citados pelo correio, da data da juntada do último aviso de recebimento.

( a ) apenas as afirmativas II e IV são corretas
( b ) apenas a afirmativa III é correta
( c ) apenas as afirmativas IV e V são corretas
( d ) apenas as afirmativas I e III são corretas
Questão: 11230 - Direito Administrativo -

Complete as lacunas a seguir:

_____________ é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público e ___________ é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

( a ) permissão / motivo;
( b ) objetivo / razoabilidade;
( c ) motivo / competência;
( d ) finalidade / motivo;
Questão: 11713 - Direito Penal -

A imperícia, a negligência e a imprudência são exemplos de culpa:

( a ) Própria.
( b ) Eventual.
( c ) Consciente.
( d ) Inconsciente.
Questão: 15950 - Direito Administrativo -

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

( a ) perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.
( b ) suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.
( c ) cassação dos direitos políticos do réu.
( d ) afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.
Questão: 9470 - Direito Tributário -

Assinale com X a única alternativa correta existente em cada questão:

( a ) Somente o Código Tributário Nacional pode legislar infraconstitucionalmente sobre direito processual tributário;
( b ) As normas contidas no Código Civil Brasileiro são necessárias para interpretação das leis tributárias;
( c ) Em nossa Constituição Republicana inexiste norma processual-tributária;
( d ) Nenhuma norma jurídico-tributária autorizou a utilização da ação de consignação em pagamento, prevista no CPC.
Questão: 21807 - Direito Processual Civil -

No processo por crime de peculato (art. 312), antes do recebimento da denúncia, o acusado deve ser notificado para responder no prazo de:

( a ) 10 dias;
( b ) 15 dias;
( c ) 05 dias;
( d ) a notificação é ato dispensável.
Questão: 87456 - Direito Trabalhista -

Assinale a alternativa CORRETA.
Apresentada Exceção de Incompetência:

( a ) O Juiz julgará de plano, em audiência.
( b ) O Juiz julgará em 24 (vinte e quatro) horas.
( c ) O Juiz abrirá vista dos autos ao excepto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.
( d ) O Juiz abrirá vista dos autos ao excepto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
Questão: 8251 - Direito Civil -

CONSIDERANDO AS PROPOSIÇÕES SEGUINTES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I. Na aplicação da lei o juiz utiliza-se da subsunção e da integração. Através da integração o juiz enquadrará o fato concreto à norma abstrata, utilizando-se da interpretação. A subsunção ocorre quando o juiz ao enquadrar o fato concreto encontra lacuna legislativa e para resolução do caso utiliza-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
II. A interpretação autêntica é aquela desenvolvida pela doutrina, ou seja, pelos estudiosos do direito, juristas e professores.
III. Ontológica é a interpretação que busca a finalidade da Lei, os seus objetivos.
IV. Teleológica é a interpretação que busca a essência da lei, sua razão de ser.
V. Lata é a interpretação cujo resultado restringe o objeto, por exemplo, na interpretação da palavra "alienar" apenas como "vender".

( a ) Estão corretas todas as proposiçôes.
( b ) Estão corretas as proposiçôes I e II.
( c ) Estão corretas as proposiçôes III e IV.
( d ) Estão incorretas todas as proposiçôes.
Questão: 78822 - Direito Processual Penal -

Sobre competência é I N C O R R E T O afirmar que:

( a ) de acordo com a regra geral, a competência fixa-se pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução;
( b ) a competência para o julgamentos dos crimes dolosos contra a vida atrai a competência dos crimes de outras naturezas a eles conexos;
( c ) os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos são da competência do Tribunal de Justiça para processo e julgamento, enquanto estiverem os Prefeitos no exercício de seu mandato;
( d ) a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65, praticado por policial pertencente aos quadros da Polícia Militar Estadual, em serviço, contra civil.
Questão: 12150 - Direito Administrativo -

Analise as seguintes afirmativas:

I. O servidor público, entre outras hipóteses, pode acumular um cargo técnico ou científico e outro de professor, ou dois cargos de professor.
II. Para aquisição de estabilidade, o servidor deve se submeter ao estágio probatório de dois anos.
III. A demissão é ato administrativo desconstitutivo cuja finalidade é extinguir a relação jurídico-funcional entre o servidor e o Estado, enquanto que a exoneração é pena disciplinar aplicada ao servidor que cometeu falta grave.
IV. A aposentadoria do servidor, com proventos integrais ou proporcionais, dependendo do caso, pode se dar por três modalidades: por invalidez permanente; compulsória; ou voluntária.

Está correto somente o que se afirma em:

( a ) I e II.
( b ) I e IV.
( c ) II e III.
( d ) III e IV.
Questão: 55946 - Direito Administrativo -

O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:

( a ) taxa;
( b ) imposto;
( c ) tarifa;
( d ) contribuição de melhoria;
Questão: 100326 - Direito em Geral -

Agnaldo, advogado, com viagem marcada para o exterior, constitui seu sócio, Arthur, como bastante procurador para efetivar a venda de um apartamento seu. Durante vistoria no imóvel, Arthur descobre que um vazamento no banheiro estava se infiltrando no apartamento do andar de baixo, mas nada comunica a Agnaldo. Mesmo assim, Arthur assina recibo de sinal e princípio de pagamento no dia 02 janeiro de 2009 e imite Ademir, o futuro proprietário, na posse do imóvel no mesmo ato. Em seguida, no dia 02 de fevereiro de 2009, Arthur e Ademir assinam a escritura definitiva de compra e venda. No dia 16 de julho de 2009, Ademir é procurado pelo vizinho do andar de baixo, que lhe solicita providências sobre o desabamento do teto de gesso e alagamento de todo o seu imóvel. Desejando minimizar seus prejuízos, Ademir, imediatamente, procura um advogado que, analisando o caso, deve informar ao cliente que:

( a ) a representação é convencional, ainda agravada pela culpa in eligiendo, e somente Agnaldo poderá ser acionado sobre os eventos; no entanto, Agnaldo poderá optar por conceder um abatimento no preço do bem ou anular o contrato, sendo que responderá por perdas e danos em ambas as hipóteses;
( b ) a representação é convencional e o negócio jurídico não pode mais ser anulado ou modificado em razão do prazo decadencial para os casos de posse anterior à alienação, que são reduzidos à metade;
( c ) o negócio jurídico não pode ser anulado, mas poderá ser exigido abatimento do preço, por se tratar de vício oculto do imóvel e Agnaldo não terá de pagar perdas e danos, por não conhecer também o defeito;
( d ) o negócio jurídico pode ser anulado; Agnaldo poderá ser obrigado a devolver o que recebeu pela alienação do bem, e, solidariamente com Arthur, responderá por perdas e danos, enquanto Ademir poderá enjeitar o bem comprado, anulando o contrato, ou requerer abatimento no preço, à sua escolha;
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