SIMULADO OAB 1ª FASE

( a ) a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.

( b ) a identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.

( c ) a forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes, vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.

( d ) a estabilidade da parceria, materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.

( a ) A responsabilidade de Antônio Carlos e Celina será solidária, independentemente do intuito de lesar João, parte contrária.

( b ) Não há responsabilidade solidária entre Celina e Antônio Carlos se comprovado que não estavam coligados nos seus intuitos.

( c ) Celina poderá ser responsabilizada se comprovada a violação do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que não esteja coligada com seu advogado.

( d ) Caso comprovado que Celina não sabia do conteúdo temerário da lide, Antônio Carlos não poderá ser civilmente responsável de forma isolada, porque a responsabilização do advogado exige participação dolosa de Celina.

( a ) O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição para a concessão do desagravo.

( b ) Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.

( c ) O desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concessão imediata.

( d ) A sessão de desagravo deverá ser realizada, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.

( a ) a uma prática que decorre dos atos justos praticados por homens justos.

( b ) ao contrato social que assegura os direitos e as liberdades individuais.

( c ) ao processo histórico de luta contra a exploração e a conquista da emancipação.

( d ) a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão.

( a ) do mundo sensorial, concebido como uma realidade ilusória e autônoma, cognoscível pela eikasia.

( b ) das aparências, que geram imagens superficiais e vagas, refutadas pelo exercício da doxa.

( c ) do mundo fenomênico, que contém as sensações e os objetos apreendidos através da atividade noética.

( d ) dos sentidos, que classificam a multiplicidade das coisas na categoria de espécie, operação própria da episteme.

( e ) do mundo sensível, cópia das coisas naturais e que aprisiona a alma na opinião crédula da pístis.

( a ) é considerado brasileiro pelo princípio do "jus sanguinis", registrado ou não na Embaixada brasileira

( b ) só poderá optar pela nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil depois dos 21 anos

( c ) é brasileiro nato, desde que registrado em repartição brasileira competente e venha a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançado esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

( d ) nunca poderá ser brasileiro nato, visto que o Brasil só adota o critério "jus solis".

( a ) Câmara dos Deputados.

( b ) Senado Federal.

( c ) Supremo Tribunal Federal.

( d ) Congresso Nacional.

( a ) Admite, em certos casos, que a medida provisória possa ter força de lei complementar.

( b ) A medida provisória, ainda que não-reeditada, ou não-convertida em lei, poderá ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, pois pode ter produzido efeitos que devam ser anulados.

( c ) A competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias não se sobrepôe à competência privativa dos tribunais para iniciar o processo legislativo nem à competência do Senado Federal para expedir resoluçôes de caráter normativo.

( d ) A medida provisória só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

( a ) impossibilidade de cumulação de mais de um tributo estadual sobre a mesma operação econômica de circulação de mercadorias, de modo que o único imposto a incidir na operação seja o ICMS.

( b ) não cumulação de impostos da competência privativa da União Federal com o ICMS, de modo que sobre a mesma operação econômica de circulação de mercadorias incida apenas o ICMS;

( c ) uma mecanismo para evitar a tributação em cascata, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

( d ) impossibilidade de cumulação de tributos, municipais e federais com o ICMS devido nas operaçôes de circulação de mercadorias, de modo que o único imposto a incidir na operação seja o ICMS.

( a ) representa uma moratória legal concedida às pessoas jurídicas.

( b ) pode ser requerida na forma suspensiva quando o comerciante estiver com dificuldades financeiras.

( c ) quando deferida preventivamente retira os poderes de administração do comerciante, passando-os para o comissário nomeado pelo juiz.

( d ) é realizada apenas em relação aos créditos quirografários.

( a ) O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal.

( b ) Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.

( c ) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.

( d ) Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

( a ) Enquanto não lavrados os autos de infração respectivos, tanto João como José podem pagar espontaneamente o imposto sobre os rendimentos omitidos, ficando excluída sua responsabilidade pela infração.

( b ) A intimação feita a João exclui sua espontaneidade, mas não atinge José, que não foi intimado.

( c ) A espontaneidade de José só ficará excluída se e quando for lavrado o auto de infração contra João.

( d ) A intimação feita a João exclui a espontaneidade de João e de José.

( a ) licitude do objeto;

( b ) possibilidade física do objeto;

( c ) consentimento das partes contratantes;

( d ) possibilidade jurídica do objeto do negócio jurídico.

( a ) Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.

( b ) Os filhos pleiteiam tutela por direito próprio, pois a imagem, o nome e os feitos do biografado projetaram efeitos patrimoniais para além de sua morte, que se incorporaram ao patrimônio dos filhos.

( c ) O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da profissão autorizam a biografia de pessoas famosas, visto que sua vida é pública.

( d ) Não sendo o caso de intenção difamatória, mas apenas o relato da vida, o nome da pessoa pode ser empregado por publicaçôes impressas, mesmo que acabe atingindo sua honra.

( a ) não se concebe, em Direito Penal, tentativa de delito culposo.

( b ) concebe-se, em Direito Penal, tentativa de delito culposo.

( c ) concebe-se, em Direito Penal, tentativa de delito culposo e doloso.

( d ) não se concebe, em Direito Penal, tentativa de delito culposo e doloso.

( a ) ao Território os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

( b ) à União os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

( c ) ao Território os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido.

( d ) ao Território os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

( a ) Por vício do inquérito policial;

( b ) Pelo não comparecimento do réu ao julgamento;

( c ) Por incompetência do Juiz;

( d ) Por terem comparecido, apenas, 08 (oito) jurados.

( a ) O exercício da capacidade tributária ativa é um poderdever do ente político, mas não o obriga a arrecadar o tributo instituído por lei.

( b ) Dispôem de capacidade tributária ativa originária as pessoas políticas, que podem delegá-la, por meio de espécie normativa da mesma natureza da que criou o tributo, a outra pessoa política ou não política.

( c ) O exercício da capacidade tributária ativa pelo ente político delegatário da competência tributária constitucional originária é chamado de parafiscalidade.

( d ) Não é admitida a subdelegação de capacidade tributária ativa e tampouco a avocação pelo ente delegador da capacidade tributária de que abriu mão pela via legislativa.

( a ) representar ao juiz sobre a necessidade de submeter o indiciado a exame médico-legal.

( b ) encaminhar o indiciado, com requisição, para o Instituto Médico-Legal.

( c ) ouvir os familiares do indiciado, juntar atestados médicos e encaminhar os autos ao juízo criminal.

( d ) comunicar ao juiz e encaminhar o indiciado ao Instituto Médico-Legal.

( a ) A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração para outra, nas condiçôes estabelecidas e por tempo certo e indeterminado;

( b ) A transferência de uma área pública inaproveitável a um particular proprietário de imóvel confinante, para o aproveitamento conjunto de ambos;

( c ) A transferência de um bem público a um particular, para sua utilização por tempo certo e indeterminado;

( d ) A transferência de um bem público, para resgate de uma dívida;

( a ) a irregularidade de representação do réu, se não sanada, acarreta sua revelia;

( b ) a alienação do direito litigioso, a título particular, entre vivos, acarreta a alteração da legitimidade entre as partes;

( c ) o litisconsórcio ativo somente poderá ocorrer quando os direitos ou as obrigaçôes derivarem unicamente do mesmo fundamento fático;

( d ) o prazo para o autor fazer a denunciação à lide vai até a decisão de saneamento;

( a ) suspensiva.

( b ) necessária.

( c ) puramente potestativa.

( d ) simplesmente potestativa.

( a ) 1.

( b ) 2.

( c ) 3.

( d ) 4.