SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão: 119297 - Ética - OAB 39

O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta

( a ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários
( b ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários
( c ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
( d ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
Questão: 119283 - Ética - OAB 40

Pedro, contador com vasta experiência e sólida carreira, decide fazer uma segunda graduação, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprovação no Exame de Ordem Unificado e da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando serviços contábeis, sem prejuízo do exercício concomitante da nova atividade. Acerca da intenção de Pedro, bem como dos limites éticonormativos para a publicidade profissional da sua nova atividade, assinale a afirmativa correta.

( a ) Pedro não poderá exercer de modo concomitante as atividades de contador e advogado, pois, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviços contábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.
( b ) Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgação conjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meio de inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.
( c ) Embora não haja incompatibilidade para o exercício concomitante das duas atividades, não será permitido a Pedro divulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.
( d ) Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando a captação de clientela para a sua nova atividade, mas não poderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade.
Questão: 119286 - Ética - OAB 40

Antônio Oliveira, advogado, cometeu infração disciplinar no exercício de suas funções, submetendo-se a processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente. Antônio contratou o advogado Pedro para defendê-lo no âmbito do processo disciplinar. No que diz respeito à instauração, instrução e tramitação do processo disciplinar instaurado em face de Antônio, assinale a afirmativa correta que deverá ser observada por Pedro, no exercício da defesa técnica.

( a ) O processo disciplinar poderá ser instruído por subseção ou por relatores do próprio Conselho Seccional.
( b ) Antônio não poderá ser suspenso preventivamente sem oitiva prévia, mesmo que não atenda às notificações de comparecimento.
( c ) O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de violação do princípio acusatório.
( d ) Oferecida a defesa prévia, o relator do processo disciplinar poderá decidir pelo arquivamento liminar da representação.
Questão: 119280 - Ética - OAB 40

Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.

( a ) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
( b ) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
( c ) O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
( d ) O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Questão: 119292 - Ética - OAB 39

Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados XYZ, na qualidade de associada, sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a legislação que rege a parceria em questão, Mariana descobriu que constitui cláusula essencial do contrato de associação

( a ) a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
( b ) a identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.
( c ) a forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes, vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.
( d ) a estabilidade da parceria, materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.
Questão: 52715 - Direito Penal -

Sob o aspecto da qualificação doutrinária dos crimes, não se pode afirmar:

( a ) Existe o crime complexo em sentido amplo, quando um crime, em todas ou algumas hipóteses contempladas na norma incriminadora, contém em si outro delito menos grave, necessariamente.
( b ) Os denominados crimes políticos impróprios são aqueles que ofendem simultaneamente a ordem político-social e um interesse privado.
( c ) Crimes políticos puros são os de exclusiva natureza política.
( d ) Crimes políticos relativos são aqueles que compreendem os delitos políticos mistos ou complexos.
Questão: 86753 - Direito Trabalhista -

Empresa entrega aparelho de proteção individual ao trabalhador mediante recibo e este não se utiliza do equipamento, negando-se mesmo a fazê-lo. Consequências.

( a ) ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei.
( b ) comete ato faltoso perante o empregador.
( c ) não comete ato faltoso perante o empregador, posto que este não pode ir além da lei.
( d ) cometerá ato faltoso se, admoestado, persistir.
Questão: 77451 - Direito Processual Penal -

Acerca da competência no processo penal, assinale a opção incorreta.

( a ) Se fosse cometido um homicídio doloso pelo governador do DF, em coautoria com seu motorista, ambos seriam julgados pelo STJ.
( b ) Se os jurados, nas respostas aos quesitos, absolverem o acusado pelo crime de homicídio doloso, continuarão com competência para prosseguir na votação e julgar o crime, conexo, de estupro.
( c ) Oposta exceção da verdade em ação penal por crime de calúnia, o julgamento do incidente deverá ocorrer no tribunal onde o excepto possui foro por prerrogativa de função.
( d ) Há continência por cumulação objetiva nos casos de infraçôes com unidade de conduta, nas modalidades do art. 70 (concurso formal), art. 73, segunda parte (concurso formal na aberratio ictus), e art. 74, segunda parte (concurso formal na aberratio delicti), todos do CP.
Questão: 36059 - Direito Civil -

"A", durante a vigência de seu casamento com a mulher "B", com quem não mais convivia há dois anos, contraiu novas núpcias com "C". Um ano após a celebração do segundo consórcio matrimonial, "A" vem a falecer. Com a abertura da sucessão pela viúva e os herdeiros do primeiro casamento, "C" tomou conhecimento do ato de bigamia do recém-falecido marido e, indignada, intentou ação visando obter declaração de ineficácia de seu enlace. O pedido foi julgado improcedente, sustentando a sentença que o primeiro casamento fora já dissolvido pela morte do cônjuge bígamo, o que convalida o segundo enlace, porque não mais existe o impedimento que lhe retirava a eficácia. "C", inconformada em aceitar aquela mácula em sua vida moral, recorreu da sentença, pedindo sua reforma total. Assinale a alternativa correta:

( a ) o segundo casamento é anulável por erro essencial quanto à identidade física do marido, produzindo efeitos até a data da sentença anulatória;
( b ) o segundo casamento é nulo, podendo ser declarado putativo com relação a "C";
( c ) o segundo casamento é anulável por erro essencial quanto à identidade civil do marido, produzindo efeitos "ex nunc";
( d ) o segundo casamento é nulo por ferir texto expresso em lei, não podendo produzir efeitos.
Questão: 41197 - Direito Civil -

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao instituto do usufruto como direito real sobre coisa alheia e assinale a alternativa incorreta.

( a ) A legislação civil brasileira proíbe a transferência do usufruto, mas, não, do exercício, por título gratuito ou oneroso;
( b ) O Código Civil de 2002 confere ao cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, o direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido;
( c ) O usufruto, diferentemente da enfiteuse, será sempre temporário;
( d ) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
Questão: 20216 - Direito Administrativo -

o analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

( a ) não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.
( b ) poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.
( c ) poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador.
( d ) poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.
Questão: 95530 - Direito em Geral -

A economia brasileira, nos últimos 5 (cinco) anos, passou por transformaçôes, com enormes consequências em vários ramos do direito. Tais consequências podem ser identificadas com a

( a ) expansão dos direitos trabalhistas e o reforço do Mercosul.
( b ) estabilização da moeda e, consequentemente, o fim das emendas e modificaçôes da Constituição.
( c ) abertura comercial e a estatização da economia.
( d ) desestatização e o surgimento das agências reguladoras.
Questão: 20698 - Direito Administrativo -

O controle dos atos da Administração Pública é exercido pela própria Administração, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, e nesta última situação podem ser utilizadas as açôes constitucionais. Assinale a assertiva correta.

( a ) O cidadão, inclusive o maior de 16 e menor de 18 anos alistado, pode propor a ação popular. O Ministério Público, eventualmente, poderá promover o prosseguimento da ação.
( b ) O mandado de segurança coletivo pode ser proposto por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidades sindicais que demonstrarem mais de um ano de efetivo funcionamento.
( c ) O mandado de injunção é via de controle concentrado de constitucionalidade.
( d ) É possível a impetração de habeas data para conhecer informaçôes relativas a fichas funcionais de servidor público.
Questão: 52661 - Direito Constitucional -

Em relação aos direitos e garantias constitucionais, assinale o correto.

( a ) Nos termos da Constituição de 1988, as normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infraconstitucional para se tornarem aplicáveis;
( b ) Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
( c ) Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
( d ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Questão: 29623 - Tributário -

Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de:

( a ) 5 dias.
( b ) 10 dias.
( c ) 15 dias.
( d ) 30 dias.
Questão: 88804 - Direito em Geral -

A respeito da organização do quadro de pessoal marque a alternativa incorreta:

( a ) Tem que seguir o princípio de dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
( b ) Está vinculado ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituiçôes;
( c ) impôe o direito à livre associação sindical;
( d ) Representa garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;
Questão: 39957 - Tributário -

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo para efetivação de diligências é de:

( a ) 15 dias.
( b ) 5 dias.
( c ) 30 dias.
( d ) 10 dias.
Questão: 109829 - Direito em Geral -

Julgue os itens abaixo, considerando-se a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "Dispôe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçôes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências", e, a seguir, marque a opção que apresentaresposta correta.
I. A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuiçôes, entre outros: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento daSeguridade Social (COFINS), Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
II. É admitida a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operaçôes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal(ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por microempresa e empresa de pequeno porte, desde que o Estado, o Distrito Federal ou o Municípioem que esteja estabelecida venha a aderir ao SIMPLES mediante convênio com a União.
III. As atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuiçôes pagos de conformidade com o SIMPLES competem:
(a) à Secretaria da Receita Federal, quanto aos impostos e às contribuiçôes por ela administrados; e
(b) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuiçôes de seguridade socialpor ele administradas.
IV. São aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunçôes de omissão de receita existentes nas legislaçôes de regência dos impostos e contribuiçôes de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.

( a ) Apenas I e II estão corretos.
( b ) Apenas II e III estão corretos.
( c ) Apenas II e IV estão corretos.
( d ) Apenas I e IV estão corretos.
Questão: 39197 - Direito Penal -

Leia as afirmaçôes que seguem:
I. Para configuração do crime de corrupção passiva, na modalidade solicitar vantagem indevida, é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.
II. No mesmo crime, na aceitação de promessa de vantagem pelo funcionário público, é o particular promitente quem tem a iniciativa, e este comete o crime de corrupção ativa.
Pode-se dizer que

( a ) as duas afirmaçôes se mostram irreais.
( b ) ambas as afirmaçôes se apresentam corretas.
( c ) está errada somente a afirmação I.
( d ) está errada somente a afirmação II.
Questão: 93100 - Direito em Geral -

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar em recurso ordinário:

( a ) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
( b ) o crime político;
( c ) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
( d ) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
Questão: 17802 - Direito Administrativo -

As Autarquias:
I - Podem ser criadas sem especialização de seus fins, ou seja, não estão limitadas a exercer certas e determinadas atividades;
II - Devem ser criadas por lei, mas não possuem capacidade de autoadministração;
III - São criadas para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei;
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

( a ) Todas estão erradas;
( b ) Apenas a I está correta;
( c ) Apenas a II está correta;
( d ) Apenas a III está correta;
Questão: 96377 - Direito em Geral -

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à ação penal:

( a ) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
( b ) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
( c ) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
( d ) A ação penal, nas contravençôes, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Questão: 10849 - Direito Processual Civil -

Feito distribuído e não preparado no cartório terá a sua distribuição cancelada no prazo de:

( a ) 15 dias.
( b ) 30 dias.
( c ) 45 dias.
( d ) 60 dias.
Questão: 39371 - Direito Penal -

"Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental;
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa"'
Com o fim de obter informação' configura:

( a ) dolo
( b ) preterdolo
( c ) elemento subjetivo do tipo
( d ) qualificadora
Questão: 15043 - Direito Processual Civil -

O Estado de Mato Grosso através de seu Procurador, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça que julgando recurso de apelação cível por unanimidade negou provimento. Debatia-se nos autos a questão da inconstitucionalidade da lei em face a Constituição Federal, que em seu texto concede aumento de vencimentos aos servidores estaduais mediante projeto de lei originário da Assembleia Legislativa, tendo sido convertido em Lei promulgada pelo Presidente da casa Legislativa, e o Estado recorreu desta decisão colegiada ao Tribunal Superior, onde em juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local negou seguimento ao recurso interposto tempestivamente. Pergunta-se qual o recurso interposto pelo Estado e qual o remédio processual para dar seguimento aquele recurso:

( a ) Recurso Especial e posteriormente Agravo de Instrumento para o pleno do Tribunal de Justiça a fim de dar seguimento ao recurso especial;
( b ) Recurso Extraordinário e posteriormente Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça face tratar-se de negativa de seguimento de recurso somente;
( c ) Recurso Especial e posteriormente Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça;
( d ) Recurso Extraordinário e posteriormente Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal.
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