SIMULADO OAB 1ª FASE

( a ) Pedro não poderá exercer de modo concomitante as atividades de contador e advogado, pois, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviços contábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.

( b ) Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgação conjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meio de inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.

( c ) Embora não haja incompatibilidade para o exercício concomitante das duas atividades, não será permitido a Pedro divulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.

( d ) Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando a captação de clientela para a sua nova atividade, mas não poderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade.

( a ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento

( b ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.

( c ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.

( d ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.

( a ) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.

( b ) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.

( c ) O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.

( d ) O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

( a ) O processo disciplinar poderá ser instruído por subseção ou por relatores do próprio Conselho Seccional.

( b ) Antônio não poderá ser suspenso preventivamente sem oitiva prévia, mesmo que não atenda às notificações de comparecimento.

( c ) O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de violação do princípio acusatório.

( d ) Oferecida a defesa prévia, o relator do processo disciplinar poderá decidir pelo arquivamento liminar da representação.

( a ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários

( b ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários

( c ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.

( d ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.

( a ) deverá suspender a licitação por vício insanável de competência, devidamente comprovado.

( b ) deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

( c ) deverá revogar a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

( d ) poderá anular a licitação por razôes de conveniência e de oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

( a ) direito à moradia;

( b ) direito ao trabalho;

( c ) direito à segurança;

( d ) direito ao seguro-desemprego;

( a ) dolo genérico;

( b ) dolo específico;

( c ) culpa;

( d ) dolo eventual.

( a ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

( b ) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

( c ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

( d ) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

( a ) tão-somente os governos federal e estadual podem intervir no exercício da competência tributária dos municípios, uma vez que, não obstante serem dotados de competência legislativa própria, devem abrir mão de seus tributos diante de lei federal ou estadual, hierarquicamente superiores, que assim o estabeleça;

( b ) nem o governo federal, ou tampouco qualquer tratado internacional, pode obrigar os Municípios a deixar de instituir tributos que são abrangidos por sua competência tributária;

( c ) os Municípios possuem competência de caráter residual, de forma que podem criar todo e qualquer tributo que não esteja reservado às competências exclusivas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

( d ) os Municípios foram alçados pela Lei Maior à posição de pessoas políticas, como os Estados e o Distrito Federal, sendo certo que não podem livremente disciplinar os assuntos de interesse local, inclusive os que concernem à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

( a ) O servidor poderá, no interesse da Administração e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país;

( b ) Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

( c ) Os servidores beneficiados pelo afastamento para participar de programa de pósgraduação terá que permanecer no exercício de suas funçôes após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido;

( d ) No caso de afastamento para participação em programa de pós-graduação no exterior, os servidores beneficiados ficam dispensados de permanecer no exercício de suas funçôes após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido;

( a ) perda total da eficácia da medida provisória, com efeitos ex tunc.

( b ) inconstitucionalidade material e formal da lei em questão.

( c ) perda da eficácia, com efeitos ex tunc, apenas da parte da medida provisória não convertida em lei.

( d ) perda total da eficácia da medida provisória, apenas a partir da promulgação da lei.

( a ) Solidária e ilimitada.

( b ) Limitada ao capital integralizado.

( c ) Limitada ao total do capital social.

( d ) Ilimitada.

( a ) o pacto antenupcial está restrito aos tipos e características dos regimes de bens previstos pelo Código;

( b ) no caso do regime de separação de bens, o patrimônio de cada cônjuge permanece distinto e independente;

( c ) os aquestos comunicam-se, qualquer que seja o regime, mas somente provado o esforço comum;

( d ) por se tratar de efeito patrimonial do casamento, é possível a aposição, no pacto antenupcial, de condição suspensiva ou resolutiva.

( a ) coação.

( b ) dolo.

( c ) simulação.

( d ) fraude contra credores.

( a ) Ordem bancária.

( b ) Outorga de direitos sobre bens particulares.

( c ) Outorga de direitos em face da Administração Pública.

( d ) Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

( a ) A falta de citação pessoal foi sanada com a citação editalícia realizada no tempo oportuno para a realização do ato.

( b ) Não havia necessidade de intimá-lo novamente, por edital, porque o dia do interrogatório deve constar em edital no átrio do forum.

( c ) A falta de citação ficou sanada, inobstante o comparecimento.

( d ) A falta de intimação para a data da realização do interrogatório, no mandado de citação pessoal, ficou sanada com a intimação editalícia.

( a ) Senador.

( b ) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

( c ) Presidente da Câmara dos Deputados.

( d ) Governador de Estado.

( a ) não se aplica ao crédito tributário à vista das garantias e dos privilégios de que desfruta;

( b ) aplica-se à cobrança de todos os impostos sem exceção;

( c ) somente incide se o devedor de crédito tributário dispuser de outros bens e, nesse caso, para ensejar o exercício do direito de nomear outro bem à constrição;

( d ) comporta exceção na cobrança de determinado imposto.

( a ) Autorização para porte de arma e aprovação;

( b ) Admissão e licença para construir;

( c ) Admissão e aprovação;

( d ) Licença para construir e autorização para porte de arma;

( a ) retratação em agravo de instrumento e reexame necessário.

( b ) acolhimento de embargos de declaração e reexame necessário.

( c ) acolhimento de embargos de declaração e de reconsideração da sentença que acolheu preliminar de carência de ação.

( d ) correção de inexatidôes materiais e retratação em apelação do indeferimento liminar da petição inicial.

( a ) celebrou contratos nulos de pleno direito.

( b ) não poderá eximir-se das obrigaçôes assumidas invocando sua situação de pessoa relativamente incapaz.

( c ) poderá deixar de cumprir as obrigaçôes que não lhe trouxerem qualquer vantagem.

( d ) poderá invocar o benefício da restituição, ao atingir a maioridade.

( a ) tem, o dever de fiscalizar, que implica, embora não expresso em lei, no direito de recorrer, inclusive em execução fiscal, de decisão prejudicial à massa falida.

( b ) a falta de seu comparecimento faz nulo qualquer processo em que a massa falida figure como parte; porém o seu comparecimento supre a nulidade, pela falta de sua intervenção, quando, ainda envolvendo questão falimentar, a massa não é autora nem ré, tanto mais que, no momento em que tal intervenção haveria de se fazer, a falência já estava encerrada.

( c ) as alternativas A e B não estão corretas.

( d ) as alternativas A e B estão corretas.

( a ) A União poderá permutar informaçôes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, sem necessidade de celebrar tratados, acordos ou convênios, invocando o postulado da soberania nacional.

( b ) É de natureza absoluta a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente inscrita.

( c ) A simples declaração de débito pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigaçôes tributárias, como, por exemplo, por meio de DCTF à Receita Federal, ou outro documento equivalente, não dispensa a instauração do processo administrativo para efetuar o lançamento, por parte da autoridade fiscal, para fins de inscrever o valor devido em dívida ativa e efetuar a cobrança.

( d ) A expedição de certidão negativa pela Internet é documento válido, mesmo que não tenha assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores.

( a ) I e III;

( b ) I e II;

( c ) II e III;

( d ) I;