Em relação à inelegibilidade de gestor municipal diz-se que:

segundo a lei dos partidos políticos, a dupla filiação ocorre quando o filiado cancela sua inscrição em uma agremiação e, após três dias, solicita inscrição em outra agremiação, efetuando comunicação à primeira agremiação.

o analfabeto não pode alistar-se, não tendo pois capacidade eleitoral.

é condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores ser maior de 25 anos.

o órgão competente para rejeitar contas de Prefeito Municipal, tornando-o inelegível, é a Câmara de Vereadores.