Questão: 100045 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relaçôes de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90:

  • a
    instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.
  • b
    racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.
  • c
    criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
  • d
    regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.
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