Questão: 100075 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta à luz do Código de Processo Penal:

  • a
    A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá;
  • b
    A decisão que julga extinta a punibilidade do agressor impede a propositura da ação cível de reparação de danos;
  • c
    O Ministério Público não pode desistir da ação penal;
  • d
    A representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia.
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