A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para:

a

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta;

b

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais;

c

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão;

d

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas;

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