Questão: 101140 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

  • a
    Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc;
  • b
    Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente;
  • c
    O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal;
  • d
    Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como consequência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos;
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