Questão: 112074 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A condenação criminal do servidor:

  • a
    implica o reconhecimento automático das responsabilidades civil e administrativa, porque o ilícito penal é mais do que o ilícito administrativo e o ilícito civil;
  • b
    não implica o reconhecimento das responsabilidades civil e administrativa, dada a independência dessas responsabilidades - a penal, a civil e a administrativa;
  • c
    não implica o reconhecimento da responsabilidade administrativa, dada a especificidade desta, mas implica o reconhecimento da responsabilidade civil;
  • d
    implica o reconhecimento automático das responsabilidades civil e administrativa, porque os três ilícitos - o penal, o civil e o administrativo - possuem o mesmo grau de gravidade;
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