A Lei nº 9.394/96 – LDB, em seu Art. 10, prevê que os Estados, entre outras atribuiçôes, incumbir-se-ão de:

ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento;

obedecer às normas de gestão democrática estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Educação;

elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e os planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas açôes e as dos seus municípios;

informar os pais sobre a freqüência e o rendimento dos alunos;