Questão: 101697 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

  • a
    proporcionalidade; interesse público e eficiência.
  • b
    legalidade; segurança jurídica e finalidade.
  • c
    publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.
  • d
    razoabilidade; ampla defesa e contraditório.
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