Questão: 101882 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

  • a
    a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitaçôes legais ou normativas.
  • b
    possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
  • c
    dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funçôes de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
  • d
    corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
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