Questão: 101928 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São características do contrato administrativo, exceto

  • a
    restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido
  • b
    presença de cláusulas exorbitantes do direito comum
  • c
    faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público
  • d
    faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário
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