É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo:

a

A missão na posse pelo expropriante;

b

O pagamento de indenização provisória ao expropriado;

c

A possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório;

d

A autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial;

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