Analise as seguintes afirmativas a respeito de licitaçôes e contratos da administração pública, disciplinados pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

I. Comissão, para os fins da Lei n. 8.666/93, define-se como a remuneração extra que o contratado confere ao contratante pela prestação do serviço.
II. É vedado aos agentes públicos, em igualdade de condiçôes, como critério de desempate, assegurar preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigaçôes recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
IV. Administração Pública, para os fins da Lei n. 8.666/93, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundaçôes por ele instituídas ou mantidas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS:

a

apenas as afirmativas I e II.

b

apenas as afirmativas III e IV.

c

apenas as afirmativas II e III.

d

apenas as afirmativas I e IV.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho