Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa que conta:

a

entre zero (0) e dois (2) anos de idade incompletos;

b

entre zero (0) e doze (12) anos de idade incompletos;

c

entre zero (0) e quatorze (14) anos de idade incompletos;

d

entre zero (0) e dezesseis (16) anos de idade incompletos.

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