Ao tratarem do receituário, a Lei n.º 5.991/73 e o Decreto n.º 74.170/74, ambos no artigo 41, determinam: quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento:

a

solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu;

b

negar-se-á a manipular o produto, lançando por escrito suas razôes;

c

notificará o órgão de classe do profissional que a prescreveu, solicitando confirmação ou alteração;

d

fará as alteraçôes pertinentes, considerando os padrôes de boa técnica universalmente aceitos, cientificando o paciente ou responsável;

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