Considerando as competências e responsabilidades atribuídas pela Lei nº 8.630/93 ao órgão gestor de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso (OGMO), este órgão:

efetuará apenas a intermediação da seleção do trabalhador portuário avulso, cabendo ao operador portuário efetuar o pagamento direto ao trabalhador portuário, recolhendo os respectivos encargos previdenciários.

deverá arrecadar e repassar aos respectivos beneficiários os encargos previdenciários decorrentes das contrataçôes de trabalhadores portuários avulsos realizadas junto a ele.

deverá distribuir os lucros apurados a cada exercício aos operadores portuários responsáveis pela sua administração, nos termos aprovados por sua Diretoria Executiva.

responderá solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.