Questão: 102417 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Art. 102, e o regime jurídico instituído pela lei 9882/1999 acerca da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a:

  • a
    Não cabe contra lei de efeito concreto;
  • b
    Admite-se, a despeito da interpretação temperada ou relativizada do preceito pelo STF, somente quando não houver outra forma de sanar a lesividade;
  • c
    A Competência originária é do Superior Tribunal de Justiça;
  • d
    Cabe contra atos do Poder Público e contra atos do particular;
  • Próxima Questão