De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional:

a

de caráter criminal;

b

de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória;

c

cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais;

d

que exige prova do prévio requerimento administrativo das informaçôes pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo;

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