A Constituição Federal estabelece que conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:

a

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

b

dignidade da pessoa humana;

c

nacionalidade, à soberania e à cidadania;

d

defesa da intimidade ou o interesse social;

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