Além de outras atribuiçôes previstas em lei, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

a

julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo-disciplinar.

b

autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial por prazo não superior a 10 dias.

c

apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.

d

decidir sobre questôes referentes a licitaçôes nos termos da lei respectiva.

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