Questão: 10358 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as açôes:

  • a
    movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
  • b
    de indeniza̤̣o decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS РInstituto Nacional do Seguro Social.
  • c
    de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
  • d
    de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.
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