Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a constitucionalidade de

a

lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.

b

lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do respectivo Estado, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.

c

lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade.

d

emenda à Constituição do respectivo Estado em face da Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.

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